SCUT - Sem Cobrança ao Utente

Texto de
Carlos Monteiro



O governo quer acabar com as SCUT’s, estão a evidenciar as fragilidades e incongruências que têm caracterizado as políticas seguidas nas obras públicas ao longo das últimas décadas: 1) Por um lado, durante longos anos os vários governos não investiram no desenvolvimento das estradas regionais e nacionais e, chegado a um ponto de enorme fragilização da nossa rede viária, resolveu fazê-lo com a criação das SCUT’s que iriam substituir as velhas vias, que passariam a servir apenas o trânsito local. Ao fazê-lo, deixariam de ter a obrigação legal e moral de investir na modernização das vias que serviriam de alternativa às auto-estradas pagas pelo utilizador, caso se optasse por este modelo.

2) Assim, matar-se-iam dois coelhos com uma só cajadada, uma vez que ao criar-se auto-estradas sem custos para o utilizador deixava de ser necessário modernizar as antigas Estradas Nacionais concorrentes às AE’s. E, por outro lado, não seriam necessários investimentos iniciais avultados para o desenvolvimento da rede de novas auto-estradas uma vez que o seu pagamento seria faseado ao longo das próximas décadas, de acordo com o número de veículos utilizadores daquelas vias. Esperteza saloia… mas bem aceite.

3) A filosofia inerente às SCUT’s obedece a princípios de justiça social e contributiva, porque serão as gerações que irão usufruir, efectivamente, de todas as potencialidades das novas vias que irão, de facto, financiá-la através dos seus impostos. Não há nada de mais injusto, do ponto de vista social, do que a não existência de alternativas viárias com o mínimo de qualidade, às vias pagas pelos utilizadores, uma vez que estas últimas assentam na seguinte premissa: “quem se quiser deslocar rápida, comodamente e em segurança, tem que pagar directamente do seu próprio bolso, e os restantes cidadãos (que, normalmente, constituem os grupos que já sofrem na pele outro tipo de exclusões e limitações: económica, laboral, social, etc.) que se desloquem nas vias mais precárias que se caracterizam pela insegurança, lentidão, incomodidade, má sinalização, piso degradado, curva e contracurva, trânsito intenso, entre outros malefícios".

4) Ao acabar com as SCUT’s, o Estado, que com o aparecimento das SCUT’s se livrou de investir nas vias nacionais existentes e concorrentes a estas (nomeadamente no seu melhoramento), acaba também por não assumir as suas responsabilidades públicas de proporcionar gratuitamente a todos os cidadãos condições para a sua livre circulação e mobilidade em condições de mínima dignidade, assim como também castra os sonhos de um país mais competitivo, desenvolvido e atractivo do ponto de vista social, empresarial e económico.

5) Os argumentos do senhor ministro constituem uma falácia na medida em que são puramente demagógicos. O que ele pretende, ao apresentar os estudos feitos à sua medida por “empresas amigas”, é calar o leque de protestos para depois, em seguida, levar o seu plano, sem se desviar um milímetro da sua rota puramente economicista, que aumentará consideravelmente as assimetrias sociais e de distribuição de riqueza neste país que padece já destas enfermidades. Outra questão tem a ver com a actividade turística por parte das regiões já de si desfavorecidas, ou seja, as regiões deixarão de ser atractivas do ponto de vista turístico se, para se chegar até elas, os potenciais visitantes tiverem que pagar portagens. Uma coisa é a região do Algarve que, com créditos firmados além fronteiras (praias, Zézé Camarinha, ente outras atracções turísticas), constitui uma atracção para nacionais e estrangeiros, não se importando os visitantes de pagar as portagens da A2 (até porque a via alternativa – IC1 - é mesmo uma verdadeira alternativa). Outra coisa pretende-se com o facto de regiões desfavorecidas, como a nossa, que se querem afirmar no mercado turístico (e produtivo) por forma a melhorar os seus índices de desenvolvimento social e humano, se verem confrontadas com uma barreira artificial (as portagens) que vão dificultar a já de si difícil afirmação no panorama turístico. Ajudas destas são dispensáveis. Já que os senhores governantes em nada contribuem de positivo para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do nosso país, então, pelo menos, estejam quietos, não façam nada, fiquem tranquilos e não dificultem ainda mais as coisas: o povo agradece e até aplaude!

6) Esta é uma medida puramente economicista em que o ser humano é relegado para segundo plano. Parafraseando Mario Soares, deve ser a economia que deve estar ao serviço das pessoas e não as pessoas ao serviço da economia como se esta fosse um fim em si mesmo: é preciso não esquecer que se a economia existe, a sua função é colocar-se ao serviço do desenvolvimento humano e nunca o inverso. Infelizmente, penso que, na actualidade, estamos mais próximos desta última hipótese. Mas, mesmo aqui, o governo é limitado nos seus horizontes, senão vejamos: as SCUT’s iriam promover, a médio e longo prazo, o desenvolvimento sustentado das regiões mais desfavorecidas do nosso país ao democratizar a sua utilização a todos os cidadãos.

7) O governo parece esquecer que ao investir nas vias de comunicação hoje, vai colher os frutos do seu investimento amanhã. De facto, ao estabelecer a livre circulação em todo o território nacional, ou com SCUT’s ou com verdadeiras alternativas às auto-estradas pagas pelo utilizador, está-se a promover o desenvolvimento do todo nacional com as vantagens que daí advêm: o aumento dos índices de produtividade das regiões tradicionalmente mais desfavorecidas, o aumento da qualidade de vida dessas populações, o combate à desertificação do interior e mesmo a repovoação dessas mesmas regiões. Porque as acessibilidades trazem desenvolvimento económico que se vai traduzir em desenvolvimento social e humano, levando ao aumento da tão procurada qualidade de vida.

João Cravinho, deputado socialista, diz que as SCUTs se pagam a si próprias em termos orçamentais, dando mais receitas ao Orçamento do que custam. O investimento realizado na construção das SCUTs tem um «efeito positivo no investimento privado, no emprego, no produto e na arrecadação de receitas fiscais em todo o País». No que toca à criação de emprego, as duas SCUTs que mais se distinguem «são de longe a SCUT da Beira Litoral e da Beira Interior, qualquer delas responsável por mais de 25% do emprego total criado». (Palavras de João Cravinho)

Pode também perguntar-se quais são as vias de circulação alternativas a essas SCUTs. E como têm evoluído as concessões rodoviárias desde a publicação do DL nº 86/2003? São perguntas para as quais são necessárias respostas urgentes e que carecem de uma análise mais aprofundada do que a mensagem que quis fazer passar com este texto. Mas não as podia deixar de levantar. Porque são demasiado importantes para que, nesta área, não se hipoteque (ainda) mais o futuro do país – e as futuras gerações não sejam ainda mais sobrecarregadas.